chamado a todas as organizações do povo negro do Estado do Amapá e do Brasil, para se juntarem a essa luta

A lei 12.990/2014 que prevê reserva 20% das vagas de concursos para negros/as foi objeto de amplo debate na sociedade brasileira, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar sua constitucionalidade. Ainda que a matéria apreciada no Supremo, a partir do pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, já esteja pacificada na esfera jurídica, pois próprio relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que a decisão da Corte seria: “a salvaguarda jurídica caso estados e municípios queiram adotar a regra”, muitas, ainda, são as resistências sociais em relação a esse dispositivo legal.

Foi nesse contexto do debate nacional, que a Assembleia Legislativa do Amapá – ALAP aprovou, em novembro de 2015, o projeto de lei de autoria da deputada Cristina Almeida que reserva a cota de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas autodeclaradas negras.

A aprovação do projeto foi motivo de muita comemoração entre as organizações dos movimentos sociais negros em vista da adoção, na esfera estadual, de instrumentos para a correção de injustiças, combate ao racismo e garantia de acesso à população negra, historicamente excluída de desfrutar dos bens coletivamente produzidos pela sociedade.

Tal foi a supressa quando da divulgação, pelo Governo do Estado do Amapá, do edital n° 001/2017 que estabelece as regras do concurso público para provimento de 300 vagas para a função de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Amapá, no dia 06/08/2017, quando constatou-se que no referido edital não contempla o estabelecido na  Lei nº 1.959/2015.

O fato motivou o Dr. Paulo Celso Ramos, titular da Promotoria dos Direitos Constitucionais do Ministério Público do Estado do Amapá – MPAP, a ingressar com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, junto à Vara Cível e de Fazenda Pública, com vista a garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência e população negra. A juíza Liége Gomes negou o pedido do Ministério Público que, imediatamente, recorreu da decisão.

Os movimentos sociais negros desencadearam um processo de mobilização e luta pelo cumprimento da legislação e, sobretudo, para articular ações políticas voltadas ao enfrentamento do racismo em nosso estado, onde 68% da população é autodeclarada negra.

Na plenária realizada terça-feira 08/08/2017, estiveram presentes representantes do Conselho Municipal de Politicas de Igualdade Racial- COMIGUALDADE, OAB-AP, Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania da Unifap, Nação Marabaixeira, Capoeira Mestiçagem, Conselho Municipal de Politicas para as Mulheres – CMPPM, Núcleo de Estudos Afrobrasileiros – NEAB/Unifap, Centro Cultural Maracá, Gabinete da Deputada Cristina Almeida com o objetivo de dialogar sobre essa questão e estabelecer estratégias de luta para a garantia dos direitos do povo negro, consagrados em Lei.

No curso da reunião os/as participantes chamaram atenção para o fato da decisão da juíza destacar o expresso o reconhecimento da legalidade do sistema de cotas, porém não há reconhecimento da existência lei estadual que defina a participação dos grupos em concursos públicos, fora do espaço da Assembleia Legislativa Estadual. Essa interpretação é restritiva, pois compromete a garantia da reserva de vagas nos cursos que estão em processo de preparação, tais como Polícia Civil, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública.

Sendo assim, estamos diante de uma batalha que precisa ser travada em duas frentes: em âmbito jurídico e política, aí a importância das organizações do movimento negro se habilitarem no processo para dar visibilidade à questão e, também, desencadear amplo dialogo com a sociedade para explicitar que defendemos a realização dos concursos públicos. Contudo, é fundamental que os mesmos sejam conduzidos com respeito à legislação.

Fica aqui o chamado a todas as organizações do povo negro do Estado do Amapá e do Brasil, para se juntarem a essa luta em defesa dos nossos direitos.

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